Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

O contratado poderá aceitar, nos termos da Lei n° 13 - CESGRANRIO 2018

Atualizado em 31/05/2025

O contratado poderá aceitar, nos termos da Lei n° 13.303/2016, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras,

Serviços ou compras, até

  1. cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato

  2. dez por cento do valor inicial atualizado do contrato

  3. quinze por cento do valor inicial atualizado do contrato

  4. vinte por cento do valor inicial atualizado do contrato

  5. vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato


Solução

Alternativa Correta: E) vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato

A resposta correta é a alternativa E porque, conforme a Lei nº 13.303/2016, que rege as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, o contratado pode aceitar acréscimos ou supressões nas obras, serviços ou compras até 25% do valor inicial atualizado do contrato, nas mesmas condições contratuais. Esse limite permite certa flexibilidade na execução contratual sem a necessidade de nova licitação, garantindo agilidade e eficiência nos ajustes necessários durante a execução do contrato.

Esse percentual de até 25% está previsto para permitir adaptações razoáveis no contrato, que podem ocorrer devido a imprevistos técnicos, mudanças nas necessidades ou condições econômicas, desde que não alterem substancialmente o objeto principal do contrato. A previsão legal busca evitar entraves burocráticos que atrasem a conclusão dos serviços ou obras essenciais para a administração pública.

Por fim, o limite de 25% assegura um equilíbrio entre a flexibilidade para ajustes e o controle sobre a execução contratual, protegendo o interesse público contra modificações excessivas que poderiam configurar má-fé ou fraude. Portanto, esse percentual é o teto legal para acréscimos ou supressões que o contratado pode aceitar diretamente, justificando a escolha da alternativa E.

Banca Examinadora: CESGRANRIO

Ano da Prova: 2018

Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993

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