Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

Considerando os termos da Lei no 13.303/2016, existe - CESGRANRIO 2018

Atualizado em 31/05/2025

Considerando os termos da Lei no 13.303/2016, existem procedimentos auxiliares das licitações.

Um dos procedimentos auxiliares previstos nessa Lei é a(o)

  1. seleção prévia de licitantes

  2. lista independente de fornecedores

  3. formulário de pré-agendamento

  4. catálogo eletrônico de padronização

  5. registro de pessoas habilitadas


Solução

Alternativa Correta: D) catálogo eletrônico de padronização

A alternativa correta é a D: catálogo eletrônico de padronização, conforme estabelece o artigo 51 da Lei nº 13.303/2016. Esse artigo trata dos procedimentos auxiliares das licitações, que são instrumentos utilizados pelas estatais para organizar, agilizar e tornar mais eficientes os processos licitatórios. Entre esses procedimentos, a lei prevê expressamente a criação e utilização de catálogo eletrônico de padronização.

Esse catálogo reúne informações sobre bens e serviços com especificações padronizadas, facilitando a elaboração de editais e a comparação de propostas. Ele garante maior uniformidade nas contratações, reduz custos operacionais e melhora o controle sobre as aquisições feitas pela administração. Sua adoção também promove maior transparência e previsibilidade nos processos licitatórios.

As demais alternativas não correspondem aos procedimentos auxiliares listados na lei. A seleção prévia de licitantes, por exemplo, não é um procedimento auxiliar formalmente previsto. Já o registro cadastral (artigo 51, inciso I) é outro procedimento auxiliar correto, mas o termo usado na alternativa E ("registro de pessoas habilitadas") não corresponde à nomenclatura legal. Por isso, a alternativa D é a única que cita corretamente um dos procedimentos auxiliares da Lei nº 13.303/2016.

Banca Examinadora: CESGRANRIO

Ano da Prova: 2018

Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

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