Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
Um administrador exerce atividade de assessoria - CESGRANRIO 2017
Um administrador exerce atividade de assessoria parlamentar no Congresso Nacional. Ele tem como tarefa designada fazer pesquisa sobre aquisição de bens e serviços das sociedades de economia mista.
Ao debruçar-se sobre a Lei n° 13.303 de 30/06/2016, verifica que será dispensada a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até
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R$ 10.000,00
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R$ 20.000,00
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R$ 40.000,00
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R$ 80.000,00
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R$ 100.000,00
Solução
Alternativa Correta: E) R$ 100.000,00
A resposta correta é a alternativa E) R$ 100.000,00 porque, de acordo com a Lei nº 13.303/2016, que rege as licitações e contratos das empresas públicas e sociedades de economia mista, é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia cujo valor não ultrapasse R$ 100.000,00. Essa regra está prevista no artigo 29, inciso I, alínea "a", da referida lei.
O objetivo desse limite é permitir maior agilidade e eficiência na contratação de obras e serviços de pequeno porte, sem a necessidade de realizar um processo licitatório completo, que costuma ser mais demorado e burocrático. No entanto, mesmo com a dispensa, a contratação deve respeitar princípios como economicidade, impessoalidade e transparência, assegurando que o gasto público seja adequado e justificado.
Assim, ao realizar sua pesquisa sobre aquisição de bens e serviços por sociedades de economia mista, o administrador corretamente identificaria que obras e serviços de engenharia com valor até R$ 100.000,00 podem ser contratados sem licitação, conforme prevê a legislação vigente. Isso torna a alternativa E a correta.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2017
Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.
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