Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

Segundo a Lei no 13.303/2016, é facultado à empresa - CESGRANRIO 2018

Atualizado em 31/05/2025

Segundo a Lei no 13.303/2016, é facultado à empresa pública ou à sociedade de economia mista,

Quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidos,

  1. revogar a licitação

  2. aditar o contrato

  3. flexibilizar as condições

  4. modificar as cláusulas

  5. escolher aleatoriamente o substituto


Solução

Alternativa Correta: A) revogar a licitação

A alternativa correta é a A: revogar a licitação, porque a Lei nº 13.303/2016 prevê que, caso o licitante convocado para assinar o contrato não o faça dentro do prazo e nas condições estabelecidas, a empresa pública ou sociedade de economia mista pode revogar a licitação. Essa medida é uma forma de proteger o processo licitatório e garantir que a contratação ocorra dentro dos prazos legais e regulatórios, evitando atrasos ou prejuízos à administração pública.

A revogação da licitação, nesse contexto, permite que a empresa pública reavalie a situação e eventualmente inicie um novo processo licitatório, assegurando a legalidade e a transparência do procedimento. Essa ação também evita a imposição de condições que possam prejudicar a concorrência ou o interesse público, mantendo o rigor das regras do certame.

As outras alternativas, como aditar o contrato (B), flexibilizar condições (C), modificar cláusulas (D) ou escolher aleatoriamente substituto (E), não estão previstas na lei como medidas cabíveis para essa situação. Portanto, a resposta correta é a alternativa A: revogar a licitação.

Banca Examinadora: CESGRANRIO

Ano da Prova: 2018

Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

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