Disciplina: Direito Civil 0 Curtidas

AVANÇA SP - No que se refere às Lei de Introdução às Normas do Direito

Atualizado em 13/05/2024

No que se refere às Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, mais precisamente no tocante à eficácia da lei no espaço, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A lei do domicílio do de cujus regula a capacidade para suceder do herdeiro ou legatário. II – Em questões sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens, deve ser aplicada a lei do país do domicílio do proprietário. III – Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem, reputando-se constituída no lugar em que residir o proponente.

  1. Apenas o item I é verdadeiro.

  2. Apenas o item II é verdadeiro.

  3. Apenas o item III é verdadeiro.

  4. Apenas os itens I e II são verdadeiros.

  5. Todos os itens são verdadeiros.


Solução

Alternativa Correta: C) Apenas o item III é verdadeiro.

Art. 9°, LINDB. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
§ 2º A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Banca Examinadora: Outras Bancas

Ano da Prova: 2020

Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

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