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Dispõe o art. 19 (ADCT): “Os servidores públicos - CESGRANRIO 2017
Dispõe o art. 19 (ADCT): “Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.”
Conforme o disposto nesse art. 19, a estabilidade no serviço público
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aplica-se aos servidores que a lei declare de livre exoneração.
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aplica-se aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão.
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depende do tempo de serviço dos servidores, que será contado como título, quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.
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não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da Constituição.
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não se aplica às hipóteses que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do caput desse artigo, inclusive por se tratar de servidor.
Solução
Alternativa Correta: C) depende do tempo de serviço dos servidores, que será contado como título, quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.
A resposta correta é a alternativa C) depende do tempo de serviço dos servidores, que será contado como título, quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei, porque está de acordo com a interpretação do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Esse artigo trata de uma situação excepcional ocorrida com a promulgação da Constituição Federal de 1988, concedendo estabilidade aos servidores que, mesmo não tendo ingressado por concurso, estavam em exercício há pelo menos cinco anos contínuos até a data da nova Constituição.
Esses servidores foram considerados estáveis como uma forma de proteger a continuidade do serviço público e reconhecer sua dedicação. Contudo, como não ingressaram por concurso público, sua situação funcional ainda precisava ser regularizada. Por isso, o tempo de serviço desses servidores passou a ser considerado como título caso eles viessem a se submeter a concurso público, respeitando os princípios constitucionais da administração pública, especialmente o da legalidade e da impessoalidade.
Dessa forma, a alternativa C é correta porque reflete esse entendimento: embora esses servidores adquiram uma forma de estabilidade excepcional, sua efetivação plena ainda depende de aprovação em concurso, no qual o tempo de serviço anterior poderá ser considerado como vantagem, na forma prevista pela lei.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2017
Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
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