Cespe/Cebraspe - 2018 - Disciplina: Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - A possibilidade de um direito positivo supraestatal

A possibilidade de um direito positivo supraestatal limitar o Poder Legislativo foi uma invenção do constitucionalismo do século XVIII, inspirado pela tese de Montesquieu de que apenas poderes moderados eram compatíveis com a liberdade. Mas como seria possível restringir o poder soberano, tendo a sua autoridade sido entendida ao longo da modernidade justamente como um poder que não encontrava limites no direito positivo? Uma soberania limitada parecia uma contradição e, de fato, a exigência de poderes políticos limitados implicou redefinir o próprio conceito de soberania, que sofreu uma deflação.

Alexandre Costa. O poder constituinte e o paradoxo da soberania limitada. In: Teoria & Sociedade. n.º 19, 2011, p. 201 (com adaptações).

Considerando o texto precedente, julgue o item a seguir, a respeito de Constituição, classificações das Constituições e poder constituinte.

Do caráter supraestatal do constitucionalismo, referido no texto, extraem-se a formalidade e a rigidez das Constituições modernas.

  1. Certo

  2. Errado


Resolução da questão

Correto – O movimento constitucionalista surgiu da necessidade de se criarem constituições escritas e rígidas para limitar o arbítrio e o exercício do poder estatal por parte dos governantes da época. Em primeiro momento, houve a preocupação em se positivar Direitos de primeira dimensão, ligados á ideia de liberdade, como forma de blindar os governados em relação ás escaladas tirânicas dos administradores. Já em um segundo momento, com o declínio do paradigma liberal, o movimento constitucionalista buscou um agir positivo do Estado no sentido de garantir os Direitos de segunda dimensão (Direitos sociais, econômicos e culturais) com a finalidade de reduzir as desigualdades existentes.

Obs: há ainda o movimento chamado de pós-positivismo, em que busca-se atualmente uma efetividade e garantia de fato dos direitos e garantias fundamentais dos indivíduos.

Resolução adaptada de: QConcursos

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