Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas

FAPEC - Sobre a ação popular, o habeas corpus e o habeas data, assinal

Sobre a ação popular, o habeas corpus e o habeas data, assinale a alternativa correta.

1. O STF entende cabível habeas corpus em processo de impeachment de Presidente da República.

2. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

3. É cabível habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

4. Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

5. O habeas data é o instrumento apto a tutelar o direito líquido e certo à obtenção de certidão.

Solução