Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
FAPEC - Sobre a ação popular, o habeas corpus e o habeas data, assinal
Sobre a ação popular, o habeas corpus e o habeas data, assinale a alternativa correta.
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O STF entende cabível habeas corpus em processo de impeachment de Presidente da República.
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Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
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É cabível habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
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Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
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O habeas data é o instrumento apto a tutelar o direito líquido e certo à obtenção de certidão.
Solução
Alternativa Correta: B) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
De acordo com a súmula 693 do STF
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Banca Examinadora: Outras Bancas
Ano da Prova: 2021
Assuntos: Remédios Constitucionais
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