Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
FGV - Joana, servidora pública do Município Alfa, após preencher os
Joana, servidora pública do Município Alfa, após preencher os requisitos exigidos, requereu o recebimento de determinado benefício pecuniário previsto no regime jurídico da categoria. A autoridade competente indeferiu o pedido por escrito, sob o argumento de que, apesar de Joana ter preenchido os requisitos exigidos, era filiada a um partido político de oposição ao prefeito municipal.
Considerando a ilegalidade praticada, que violou o seu direito líquido e certo e deixou de reconhecer o benefício que lhe era devido, Joana pode utilizar a seguinte ação constitucional:
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habeas data;
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ação popular;
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mandado de injunção;
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mandado de segurança;
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mandado de pagamento.
Solução
Alternativa Correta: D) mandado de segurança;
ART.5º. LXIX. CF - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Banca Examinadora: FGV
Ano da Prova: 2021
Assuntos: Remédios Constitucionais
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