Outras Bancas - 2022 - Disciplina: Direito Constitucional

FUNDATEC - É correto afirmar que a norma infraconstitucional anterior

É correto afirmar que a norma infraconstitucional anterior à Constituição vigente e com ela incompatível:

  1. Será considerada constitucional e deve prevalecer por ser norma anterior.

  2. Será recepcionada pelo novo texto constitucional e será plenamente eficaz.

  3. Não será recepcionada pela constituição atual.

  4. De acordo com o princípio do tempus regit actum, será recepcionada pela constituição, mas com eficácia limitada.

  5. Será recepcionada se tiver compatibilidade formal com a constituição atual.


Resolução da questão

A Recepção é um fenômeno que garante às normas pré-constitucionais continuarem em vigor mesmo após a vigência da uma constituição superveniente. Para isso, será verificada a compatibilidade material. Não havendo essa compatibilidade elas serão automaticamente revogadas, independente de qualquer previsão nesse sentido.

Resolução adaptada de: QConcursos

QRCode Wesley Rodrigues Conta Nubank
Doe para o Estuda por aqui

Apoie o criador do site (Wesley Rodrigues), com qualquer valor, para que mais conteúdo educacional gratuito e de qualidade continue sendo oferecido. Obrigado!

Quero apoiar


Encontre Mais Questões