Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - No que diz respeito aos princípios, direitos e
No que diz respeito aos princípios, direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas e consideradas necessárias ao exercício da cidadania, asseguradas como cláusulas pétreas na CF, de modo que é dever do Estado a garantia desses direitos, sendo-lhe vedado suprimi-los.
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Certo
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Errado
Solução
Alternativa Correta: A) Certo
A questão está correta em consonância com os seguintes artigos:
Art. 5º, LXXVII, CF. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Art. 60, §4º, CF. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
IV - os direitos e garantias individuai
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2020
Assuntos: Remédios Constitucionais
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