Instituto AOCP - 2021 - Disciplina: Direito Constitucional

Instituto AOCP - Quanto à ação de ordem de habeas corpus, assinale a

Quanto à ação de ordem de habeas corpus, assinale a alternativa INCORRETA.

  1. Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.

  2. Não cabe habeas corpus originário para o tribunal pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.

  3. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.

  4. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

  5. Compete subsidiariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de Juizados Especiais Criminais.


Resolução da questão

A alternativa "E" está incorreta pois conforme súmula 690 do STF, compete originariamente ao STF o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

Entretanto, é necessário asseverar que a referida súmula está superada por novo entendimento do STF:

(...)3. A competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de integrantes de turmas recursais de juizados especiais é do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, conforme o caso. Precedentes. 4. Agravo em recurso extraordinário intempestivo. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 676275 MS, Relator: Min. Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 12/06/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: acórdão eletrônico Dje – 150, public 01/08/2012)

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