Outras Bancas - 2021 - Disciplina: Direito Constitucional

NC-UFPR - Sobre a classificação das constituições e das normas

Sobre a classificação das constituições e das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

  1. A vedação à censura prévia para a liberdade de expressão confirma que as normas que expressam vedações e proibições podem ser consideradas normas de eficácia imediata.

  2. São consideradas formalmente constitucionais as disposições que regulam o exercício das funções políticas, a estruturação do sistema de governo e da federação, e os direitos fundamentais.

  3. As constituições dirigentes correspondem a um ideal de Constituição típico do constitucionalismo liberal que prescreve um Estado mínimo.

  4. As constituições garantias são a expressão de um constitucionalismo social que defende a Constituição como forma de garantia dos direitos sociais e de um Estado interventor.

  5. São consideradas normas materialmente constitucionais as disposições que estão escritas na Constituição, não importando o seu tema e sua relevância para a comunidade política.


Resolução da questão

A assertiva faz referência ao art. 5º, IX da CF: "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença". Nota-se que trata de norma de eficácia plena e, consequentemente, direta, imediata e integral. Tais normas, no momento de sua entrada em vigor, já estão aptas a produzir todos os seus efeitos, não precisando de norma integrativa infraconstitucional.

Resolução adaptada de: QConcursos

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