Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
NC-UFPR - Sobre a classificação das constituições e das normas
Sobre a classificação das constituições e das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
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A vedação à censura prévia para a liberdade de expressão confirma que as normas que expressam vedações e proibições podem ser consideradas normas de eficácia imediata.
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São consideradas formalmente constitucionais as disposições que regulam o exercício das funções políticas, a estruturação do sistema de governo e da federação, e os direitos fundamentais.
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As constituições dirigentes correspondem a um ideal de Constituição típico do constitucionalismo liberal que prescreve um Estado mínimo.
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As constituições garantias são a expressão de um constitucionalismo social que defende a Constituição como forma de garantia dos direitos sociais e de um Estado interventor.
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São consideradas normas materialmente constitucionais as disposições que estão escritas na Constituição, não importando o seu tema e sua relevância para a comunidade política.
Solução
Alternativa Correta: A) A vedação à censura prévia para a liberdade de expressão confirma que as normas que expressam vedações e proibições podem ser consideradas normas de eficácia imediata.
A assertiva faz referência ao art. 5º, IX da CF: "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença". Nota-se que trata de norma de eficácia plena e, consequentemente, direta, imediata e integral. Tais normas, no momento de sua entrada em vigor, já estão aptas a produzir todos os seus efeitos, não precisando de norma integrativa infraconstitucional.
Resolução adaptada de: QConcursos
Banca Examinadora: Outras Bancas
Ano da Prova: 2021
Assuntos: Teoria da Constituição
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