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Um vereador tem sua base eleitoral em um certo - CESGRANRIO 2019
Um vereador tem sua base eleitoral em um certo distrito. Interessado na criação de novos municípios, ele verifica as exigências para tal e formula consulta à assessoria jurídica da Câmara, que assenta, nos termos da Constituição Federal,
A exigência de
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lei municipal
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lei estadual
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Medida Provisória
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Decreto Legislativo
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Resolução
Solução
Alternativa Correta: B) lei estadual
A resposta correta é a alternativa B – lei estadual, pois a Constituição Federal estabelece que a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios são matérias de competência dos estados, devendo ser regulamentadas por lei estadual. Isso significa que qualquer mudança na configuração dos municípios deve ser formalizada por meio de uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa do respectivo estado.
Além disso, o artigo 18 da Constituição Federal determina que os municípios são subdivisões dos estados e que a instituição ou alteração de seus limites territoriais deve observar regras específicas, que necessariamente precisam ser previstas em legislação estadual. Portanto, não cabe a um município, Câmara Municipal ou mesmo ao poder federal criar novos municípios por meio de lei municipal, medida provisória, decreto legislativo ou resolução.
As outras alternativas não são adequadas: lei municipal (A) não tem competência para criar municípios; medida provisória (C) é instrumento do governo federal; decreto legislativo (D) e resolução (E) são normas internas dos poderes legislativos que não têm força para criar municípios. Por isso, a criação de novos municípios exige lei estadual, conforme apontado na alternativa B.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2019
Assuntos: Organização do Estado – Municípios
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