Disciplina: Direito Penal 0 Curtidas
NC-UFPR - Assinale a alternativa que contém três excludentes de ilicit
Assinale a alternativa que contém três excludentes de ilicitude (causas de exclusão ou excludentes de antijuridicidade).
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Estrito cumprimento do dever legal, legítima defesa e estado de necessidade.
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Erro sobre a ilicitude do fato, estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal.
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Coação irresistível, legítima defesa e consentimento do ofendido.
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Erro de proibição direto, inimputabilidade por doença mental e obediência hierárquica.
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Obediência hierárquica, estado de necessidade e coação irresistível.
Solução
Alternativa Correta: A) Estrito cumprimento do dever legal, legítima defesa e estado de necessidade.
Prevê o Código Penal, em seu art. 23: “Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”.
Banca Examinadora: Outras Bancas
Ano da Prova: 2021
Assuntos: Antijuricidade
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