Disciplina: Direito Penal 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - Com base no direito penal, julgue o item que se segue
Com base no direito penal, julgue o item que se segue.
Pela lei que define os crimes de tortura, o legislador incluiu, no ordenamento jurídico brasileiro, mais uma hipótese de extraterritorialidade da lei penal brasileira, qual seja, a de o delito não ter sido praticado no território e a vítima ser brasileira, ou encontrar-se o agente em local sob a jurisdição nacional.
-
Certo
-
Errado
Solução
Alternativa Correta: A) Certo
De acordo com a Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997), o legislador brasileiro estabeleceu uma hipótese adicional de extraterritorialidade da lei penal brasileira. Esta hipótese é quando o crime de tortura é cometido contra brasileiro ou pessoa que se encontre sob a guarda, poder ou autoridade de agente público brasileiro, mesmo que o crime tenha sido praticado fora do território nacional, ou se o agente estiver em local sob jurisdição nacional.
Ajude-nos com uma doação!
Nós trabalhamos duro para manter este site e oferecer conteúdo de qualidade gratuitamente. Se você gostou do que oferecemos, por favor, considere fazer uma doação de qualquer valor através do PIX para nos ajudar a manter o site funcionando. Sua contribuição é muito valiosa para nós!
Chave PIX: contato@estudaporaqui.com.br
Recebedor: Wesley Rodrigues
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2010
Assuntos: Legislação Penal Especial, Lei de Tortura - Lei nº 9.455/97
Vídeo Sugerido: YouTube