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CESPE/CEBRASPE - Com base no direito penal, julgue o item que se segue

Com base no direito penal, julgue o item que se segue.
Pela lei que define os crimes de tortura, o legislador incluiu, no ordenamento jurídico brasileiro, mais uma hipótese de extraterritorialidade da lei penal brasileira, qual seja, a de o delito não ter sido praticado no território e a vítima ser brasileira, ou encontrar-se o agente em local sob a jurisdição nacional.

1. Certo

2. Errado

Solução