FCC - 2022 - Disciplina: Direito Penal

FCC - João dá início a loteamento para fins urbanos, sem autorização

João dá início a loteamento para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente. Tomando conhecimento dos fatos, o órgão do Ministério Público deve requisitar a instauração de inquérito policial para apuração inicial de crime contra

  1. o patrimônio (fraude).

  2. a ordem econômica.

  3. as relações de consumo.

  4. a Administração pública.

  5. o patrimônio (estelionato).


Resolução da questão

Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências).

Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública.

I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios;

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