Disciplina: Direito Penal 0 Curtidas
FCC - João dá início a loteamento para fins urbanos, sem autorização
Atualizado em 13/05/2024
João dá início a loteamento para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente. Tomando conhecimento dos fatos, o órgão do Ministério Público deve requisitar a instauração de inquérito policial para apuração inicial de crime contra
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o patrimônio (fraude).
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a ordem econômica.
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as relações de consumo.
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a Administração pública.
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o patrimônio (estelionato).
Solução
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