Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas

FGV - A competência pode ser definida como o conjunto de regras que

Atualizado em 13/05/2024

A competência pode ser definida como o conjunto de regras que asseguram a eficácia da garantia da jurisdição e, especialmente, do juiz natural. Sobre os temas destacam-se as regras previstas no texto constitucional e no Código de Processo Penal.

De acordo com esses diplomas, bem como com a posição da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

  1. A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

  2. A competência do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função fixado exclusivamente na Constituição Estadual.

  3. A competência será determinada, via de regra, pelo lugar em que for iniciada a prática da infração penal. No caso de tentativa, relevante será o lugar em que for praticado o último ato de execução.

  4. Não sendo conhecido o local da infração, a competência será determinada pelo domicílio ou residência do ofendido.

  5. Havendo conexão entre um crime de competência da Justiça Federal e outro de competência da Justiça Estadual, deverá ocorrer a cisão dos processos.


Solução

Alternativa Correta: B) A competência do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função fixado exclusivamente na Constituição Estadual.

Súmula Vinculante 45. A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Banca Examinadora: FGV

Ano da Prova: 2013

Assuntos: Competência

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