Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - Em relação a inquérito policial, ação penal e
Em relação a inquérito policial, ação penal e competência, julgue o próximo item, de acordo com o entendimento da doutrina majoritária e dos tribunais superiores.
É de seis meses o prazo para que o ministro da Justiça requeira a instauração de inquérito policial em crime de ação penal pública condicionada. Findo esse prazo, opera-se a decadência do direito de ação.
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Certo
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Errado
Solução
Alternativa Correta: B) Errado
O prazo de 6 meses diz respeito ao direito de representação previsto no art.38 do CPP. A lei é omissa quanto aos casos de requisição. Logo, observa-se apenas o prazo prescricional.
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2018
Assuntos: Ação Pública Condicionada
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