A constituição definitiva do crédito tributário - CESGRNARIO 2018

Alternativa Correta: C) impugnação

A resposta correta é a alternativa C porque, conforme estabelece o Código Tributário Nacional (CTN), quando o contribuinte apresenta impugnação ao lançamento do crédito tributário, esse lançamento ainda não é definitivo. Ele se torna definitivo apenas após o esgotamento da instância administrativa, ou seja, depois da análise e julgamento da impugnação apresentada.

A impugnação é o meio pelo qual o contribuinte contesta, no âmbito administrativo, os termos do lançamento efetuado pela autoridade fiscal. Enquanto a impugnação estiver pendente de decisão, o crédito tributário está em fase de constituição provisória. Somente após o julgamento dessa impugnação — com a manutenção, modificação ou cancelamento do lançamento — é que o crédito se constitui definitivamente, podendo então ser exigido judicialmente, se necessário.

As demais alternativas estão incorretas porque: a multa pode ser apenas um dos componentes do crédito tributário, a obrigação é o vínculo jurídico tributário que antecede o crédito, a coisa julgada ocorre apenas no âmbito judicial, e o lançamento, embora essencial, por si só não torna o crédito definitivo se houver impugnação.

Banca Examinadora: CESGRANRIO

Ano da Prova: 2018

Assuntos: Lançamento Tributário

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