Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - Considerando o disposto na Constituição Federal de
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito do direito tributário.
É permitido instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que se trate de concessão de incentivo fiscal destinado a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as distintas regiões.
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Certo
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Errado
Solução
Alternativa Correta: A) Certo
CF/88 Art. 151. É vedado à União:
I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2021
Assuntos: Competência Tributária
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