Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

CESPE/CEBRASPE - Considerando o disposto na Constituição Federal de

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito do direito tributário.

É permitido instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que se trate de concessão de incentivo fiscal destinado a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as distintas regiões.

1. Certo

2. Errado

Solução