Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
Uma empresa irá realizar a exportação de - CESGRANRIO 2018
Uma empresa irá realizar a exportação de revestimentos cerâmicos que fabrica. Em consulta sobre a necessidade de pagar PIS e COFINS sobre a receita advinda da variação cambial relativa à essa operação comercial,
Recebe a informação de que os tributos
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são devidos, já que a operação de exportação da cerâmica é a única a gozar de imunidade.
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são devidos, já que se trata de um benefício fiscal que, como tal, deve ser interpretado restritivamente.
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são devidos, porque a receita decorrente da variação cambial não está inserida no ato de exportar.
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não são devidos, havendo desoneração constitucional para todas as receitas advindas da exportação.
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não são devidos, se a receita da variação cambial foi embutida na receita total da operação comercial.
Solução
Alternativa Correta: D) não são devidos, havendo desoneração constitucional para todas as receitas advindas da exportação.
A resposta correta é a alternativa D) não são devidos, havendo desoneração constitucional para todas as receitas advindas da exportação, porque a Constituição Federal prevê imunidade tributária para as receitas obtidas com a exportação de produtos brasileiros, o que inclui todas as receitas relacionadas a essa operação, inclusive a variação cambial que dela decorre.
Essa desoneração está fundamentada no princípio constitucional de incentivar as exportações brasileiras, tornando-as mais competitivas no mercado internacional. Assim, a receita gerada pela exportação, seja ela decorrente da venda em si ou de ganhos cambiais ligados à operação, não pode ser tributada pelo PIS e COFINS.
Portanto, a variação cambial relacionada à operação de exportação não é considerada receita tributável para esses impostos, pois integra o conjunto de receitas vinculadas à exportação, que gozam da imunidade prevista na Constituição. Por isso, a alternativa D está correta ao afirmar que não há incidência desses tributos sobre essa receita.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2018
Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
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