Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

Uma empresa irá realizar a exportação de - CESGRANRIO 2018

Atualizado em 31/05/2025

Uma empresa irá realizar a exportação de revestimentos cerâmicos que fabrica. Em consulta sobre a necessidade de pagar PIS e COFINS sobre a receita advinda da variação cambial relativa à essa operação comercial,

Recebe a informação de que os tributos

  1. são devidos, já que a operação de exportação da cerâmica é a única a gozar de imunidade.

  2. são devidos, já que se trata de um benefício fiscal que, como tal, deve ser interpretado restritivamente.

  3. são devidos, porque a receita decorrente da variação cambial não está inserida no ato de exportar.

  4. não são devidos, havendo desoneração constitucional para todas as receitas advindas da exportação.

  5. não são devidos, se a receita da variação cambial foi embutida na receita total da operação comercial.


Solução

Alternativa Correta: D) não são devidos, havendo desoneração constitucional para todas as receitas advindas da exportação.

A resposta correta é a alternativa D) não são devidos, havendo desoneração constitucional para todas as receitas advindas da exportação, porque a Constituição Federal prevê imunidade tributária para as receitas obtidas com a exportação de produtos brasileiros, o que inclui todas as receitas relacionadas a essa operação, inclusive a variação cambial que dela decorre.

Essa desoneração está fundamentada no princípio constitucional de incentivar as exportações brasileiras, tornando-as mais competitivas no mercado internacional. Assim, a receita gerada pela exportação, seja ela decorrente da venda em si ou de ganhos cambiais ligados à operação, não pode ser tributada pelo PIS e COFINS.

Portanto, a variação cambial relacionada à operação de exportação não é considerada receita tributável para esses impostos, pois integra o conjunto de receitas vinculadas à exportação, que gozam da imunidade prevista na Constituição. Por isso, a alternativa D está correta ao afirmar que não há incidência desses tributos sobre essa receita.

Banca Examinadora: CESGRANRIO

Ano da Prova: 2018

Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

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