Disciplina: Direito Penal 0 Curtidas
João completou 20 anos e foi colocado em liberdade, após - OAB
João completou 20 anos e foi colocado em liberdade, após cumprir 3 anos de internação por medida socioeducativa em razão da prática de atos infracionais análogos a estupro e furto, conforme sentença proferida pelo Juizado da Infância e da Juventude de sua Comarca.
Ao ser solto da unidade de internação, foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo, sendo que João nunca respondeu por outros crimes.
Para os fins deste novo processo, assinale a afirmativa correta.
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João é primário e com bons antecedentes, ante a inaptidão de atos infracionais serem utilizados como circunstâncias judiciais ou induzir reincidência.
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João é reincidente e com maus antecedentes, ante a pluralidade de infrações pretéritas, anteriores aos delitos de roubo.
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João é tecnicamente primário, porém, com maus antecedentes, sendo este único efeito possível gerado pela aplicação de medidas socioeducativas.
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João é reincidente ou com maus antecedentes, pois não é possível que a reincidência seja também considerada circunstância judicial, ainda que se tratem de condenações distintas.
Solução
Alternativa Correta: A) João é primário e com bons antecedentes, ante a inaptidão de atos infracionais serem utilizados como circunstâncias judiciais ou induzir reincidência.
A alternativa A) é a correta porque, de acordo com o Código Penal Brasileiro, a prática de atos infracionais, como no caso de João, não é considerada para fins de reincidência ou antecedentes criminais no processo penal.
João, ao ser libertado da medida socioeducativa e preso novamente por roubo, é considerado primário no novo processo penal. Isso ocorre porque os atos infracionais, que são julgados pelo sistema socioeducativo, não têm o mesmo efeito que condenações penais quando se trata de reincidência ou antecedentes criminais. O Código Penal Brasileiro estabelece que apenas condenações definitivas são levadas em conta para determinar a reincidência ou a situação de antecedentes.
Portanto, apesar dos atos infracionais que João cometeu quando era menor de idade, para os efeitos da nova condenação por roubo, ele é tratado como primário e com bons antecedentes, pois esses atos não influenciam sua situação no novo processo penal.
Edição do Exame: 39ª Edição
Ano do Exame: 2023
Assuntos: Penas Privativas de Liberdade
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