Disciplina: Direito Penal 0 Curtidas
Júnior foi condenado pelo delito de latrocínio, na modalidade - OAB
Júnior foi condenado pelo delito de latrocínio, na modalidade tentada, a uma pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, já tendo a sentença transitado em julgado, sem nulidade. Júnior inicia a execução das penas e procura você, na qualidade de advogado(a).
Assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a orientação jurídica que possibilita reduzir o tempo de encarceramento de Júnior.
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Postular o perdão do ofendido e, assim, reduzir sua pena.
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Aguardar o decreto presidencial de comutação de pena.
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Requerer a classificação de Júnior para trabalho e estudo no sistema carcerário, a fim de viabilizar a remição de penas.
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Pleitear um decreto de anistia no âmbito da Assembleia Legislativa do seu Estado.
Solução
Alternativa Correta: C) Requerer a classificação de Júnior para trabalho e estudo no sistema carcerário, a fim de viabilizar a remição de penas.
Com vistas a responder à questão, impõe-se a análise das alternativas de modo a verificar-se qual delas está correta.
Item (A) - No caso, não cabe o perdão do ofendido, disciplinado nos artigos 105 e 106, do Código Penal, pois o latrocínio não é crime que se procede mediante queixa, mas mediante denúncia. Ademais, uma vez aceito, o perdão do ofendido extingue a punibilidade, não configurando instrumento para redução do tempo de encarceramento. Assim sendo, a presente alternativa está incorreta.
Item (B) - A comutação da pena ou indulto parcial é ato de competência privativa do presidente da República, previsto no inciso XII, do artigo 84, da Constituição. É voltado para condenados de forma indeterminada, desde que se encontrem em situação jurídica estabelecida no ato normativo do presidente da República. Refoge, portanto, à atuação típica da defesa em juízo, não podendo ser considerada uma medida eficiente a ser orientada por um advogado. Assim sendo, a presente alternativa está incorreta.
Item (C) - A remição pelo trabalho ou pelo estudo é o meio pelo qual o preso pode ter a redução do tempo de cumprimento de pena. Encontra-se disciplinada nos artigos 106 ao 109 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP). Neste sentido confira-se o disposto no artigo 106 da referida lei: "Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena." Esta é, portanto, a orientação a ser dada pelo advogado do condenado, para fins de diminuição do tempo de cumprimento de pena, estando a presente alternativa correta.
Item (D) - A anistia é causa de extinção de punibilidade, o que afasta os efeitos penais da sentença e, via de consequência, também a pena. Assim sendo, a presente alternativa está incorreta.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: 39ª Edição
Ano do Exame: 2023
Assuntos: Legislação Penal Especial
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