Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 0 Curtidas
OAB - Valmir, bacharel em Direito, aprovado no Exame da Ordem dos
Valmir, bacharel em Direito, aprovado no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, ocupa o cargo público de agente de Polícia Civil do Estado Alfa.
Movido por sentimento altruísta, Valmir requer sua inscrição na OAB, pois pretende, nos momentos de folga da atividade policial, exercer a advocacia de forma gratuita, eventual e voluntária, em favor de instituições sociais sem fins econômicos que não disponham de recursos para a contratação de profissional.
À luz dessas informações, e considerada a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
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Valmir poderá exercer regularmente a advocacia, inclusive pro bono.
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Valmir não poderá exercer a advocacia remunerada, pois ocupa cargo incompatível, mas poderá exercer a advocacia pro bono.
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Valmir não poderá exercer a advocacia, mesmo pro bono, uma vez que o cargo público que ocupa atrai o regime da incompatibilidade.
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A condição de servidor público atrai o regime do impedimento, razão pela qual Valmir não poderá exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera. Observado esse impedimento, não haverá óbice para o exercício da advocacia pro bono.
Solução
Alternativa Correta: C) Valmir não poderá exercer a advocacia, mesmo pro bono, uma vez que o cargo público que ocupa atrai o regime da incompatibilidade.
A resposta correta para a questão é a alternativa C) Valmir não poderá exercer a advocacia, mesmo pro bono, uma vez que o cargo público que ocupa atrai o regime da incompatibilidade.
De acordo com o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), a advocacia é incompatível com a ocupação de cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente à atividade policial civil. Como Valmir é agente de Polícia Civil do Estado Alfa, sua função é considerada incompatível com o exercício da advocacia, mesmo que seja de forma gratuita e eventual (pro bono). A incompatibilidade visa assegurar a independência e imparcialidade necessárias ao exercício de ambas as atividades.
Portanto, Valmir não poderá se inscrever na OAB e exercer a advocacia, seja de forma remunerada ou pro bono, enquanto estiver ocupando o cargo público de agente de Polícia Civil.
Edição do Exame: 40ª Edição
Ano do Exame: 2024
Assuntos: Das Incopatibilidades e Impedimentos
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