Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 0 Curtidas
Sebastião, advogado, celebrou contrato de mandato com o cliente - OAB
Sebastião, advogado, celebrou contrato de mandato com o cliente Amir, para representá-lo extrajudicialmente, tendo realizado diligências em prol da resolução do imbróglio. Desde a celebração do mandato, passaram-se mais de 20 (vinte) anos, mas as atividades para as quais Amir contratou Sebastião, por sua própria natureza, se protraíram no tempo, sendo ainda necessárias a Amir.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
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O mandato extinguiu-se pelo decurso do tempo, salvo se previsto prazo diverso no respectivo instrumento.
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O mandato extinguiu-se pelo decurso do tempo, sendo vedada a previsão de prazo diverso no respectivo instrumento.
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O mandato não se extinguiu pelo decurso do tempo, salvo se foi consignado prazo no respectivo instrumento.
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O mandato não se extinguiu pelo decurso do tempo, sendo vedada a estipulação de prazo no respectivo instrumento.
Solução
Alternativa Correta: C) O mandato não se extinguiu pelo decurso do tempo, salvo se foi consignado prazo no respectivo instrumento.
A resposta correta para a questão é a alternativa C) O mandato não se extinguiu pelo decurso do tempo, salvo se foi consignado prazo no respectivo instrumento.
No direito civil brasileiro, o mandato é um contrato pelo qual uma pessoa (mandante) confere a outra (mandatário) poderes para representá-la em determinados atos ou negócios. Em regra, o mandato não se extingue automaticamente pelo decurso do tempo, a menos que no contrato de mandato tenha sido estipulado um prazo específico para sua duração. Caso contrário, o mandato perdura enquanto forem necessárias as atividades para as quais o mandatário foi incumbido pelo mandante.
No caso apresentado, mesmo após 20 anos desde a celebração do mandato entre Sebastião e Amir, se as atividades continuam sendo necessárias para resolver o imbróglio para o qual Sebastião foi contratado, o mandato não se extingue pelo mero transcurso do tempo. A extinção do mandato pelo decurso do tempo só ocorre se houver previsão expressa nesse sentido no contrato de mandato. Portanto, a alternativa C está correta ao indicar que o mandato não se extinguiu automaticamente pelo decurso do tempo, a menos que tenha sido consignado prazo no respectivo instrumento.
Edição do Exame: 40ª Edição
Ano do Exame: 2024
Assuntos: Dos Direitos e Perrogativas do Advogado
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