Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
OAB - Determinado servidor público foi acusado de ter recebido
Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído.
Nessa situação, é correto afirmar que
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a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa do processo administrativo disciplinar, por serem independentes.
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haverá repercussão no âmbito do processo administrativo disciplinar, não podendo a administração pública punir o servidor pelo fato decidido na esfera penal.
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em nenhuma hipótese a decisão penal surtirá efeito na esfera administrativa, mesmo que a conduta praticada pelo servidor seja prevista como ilícito penal e ilícito administrativo.
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a punição na instância administrativa nunca poderá ser anulada, caso tenha sido aplicada.
Solução
Alternativa Correta: B) haverá repercussão no âmbito do processo administrativo disciplinar, não podendo a administração pública punir o servidor pelo fato decidido na esfera penal.
A absolvição pela negativa de autoria ou inexistência do fato, conforme art. 386 do CPP, incisos I (provada a inexistência do fato) e IV (estar provado que o réu não concorreu para a infração penal) interfere nas esferas administrativa e civil. Isso porque, se a jurisdição criminal, em que a apreciação das provas é muito mais ampla, afirmar que não foi o autor do fato a ele imputado ou que sequer ocorreu o fato aventado, não há como sustentar o contrário nas outras esferas.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição III
Ano do Exame: 2011
Assuntos: Agentes Públicos
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