Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
OAB - O prefeito de um determinado município resolve, por decreto
O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas.
Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada?
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Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública.
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Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do Município pelos prejuízos de ordem financeira causados.
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Nenhuma medida merece ser tomada na hipótese, tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administração Pública nos contratos de concessão é a modificação unilateral das suas cláusulas.
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Ingressar com ação judicial, com pedido para que os benefícios concedidos às duas primeiras empresas também sejam extensivos às três empresas clientes.
Solução
Alternativa Correta: A) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública.
O prefeito ao beneficiar as concessionárias que com ele tinham relações políticas e familiares, afastou-se da finalidade do ato administrativo que é o interesse público.
" A finalidade é também requisito sempre vinculado e é idêntico para todo e qualquer ato administrativo, vale dizer, o fim almejado por qualquer ato administrativo é o fim de interesse público. (...)
O desrespeito a esse elemento conduz ao vício conhecido como abuso de poder, na modalidade desvio de finalidade. Implica também, violação direta á própria Carta Política, que estatui os princípios da impessoalidade e da moralidade como norteadores de toda Administração pública (CF, art. 37)". Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.
A finalidade é requisito de validade para os atos administrativos, dessa forma, é perfeitamente cabível uma ação judicial visando a nulidade de um ato administrativo eivado de desvio de poder (desvio de finalidade).
Ademais, o prefeito incorreu em improbidade administrativa por atentar contra os princípios da administração pública: Lei 8429, art. 11. "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade"
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição III
Ano do Exame: 2011
Assuntos: Serviços Públicos
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