Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 0 Curtidas
OAB - Caio é eleito Senador da República e escolhido para compor a
Caio é eleito Senador da República e escolhido para compor a mesa do referido órgão legislativo. Como advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, pretende atuar em causa própria e realiza consulta nesse sentido à OAB.
Quanto ao tema em foco, de acordo com as regras estatutárias, é correto afirmar que a atuação de Caio
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é possível, pois a função exercida caracteriza mero impedimento.
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não é possível, sendo o caso de incompatibilidade mesmo em causa própria.
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em causa própria constitui uma exceção aplicável ao caso.
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poderá ocorrer, nessa situação, mediante autorização especial.
Solução
Alternativa Correta: B) não é possível, sendo o caso de incompatibilidade mesmo em causa própria.
ESTATUTO DA OAB
DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
"art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
I - Chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;"
Edição do Exame: Edição IV
Ano do Exame: 2011
Assuntos: Das Incompatibilidades e Impedimentos
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