Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 0 Curtidas
OAB - José foi condenado criminalmente, com sentença transitada em
José foi condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado, e, paralelamente, punido também em processo disciplinar perante a OAB em função dos mesmos atos que resultaram naquela condenação criminal.
Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que
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a reabilitação administrativa independe da criminal.
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ambas as reabilitações podem tramitar paralelamente.
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a reabilitação administrativa é pressuposto da criminal.
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é pressuposto da reabilitação à OAB o deferimento da criminal.
Solução
Alternativa Correta: D) é pressuposto da reabilitação à OAB o deferimento da criminal.
A reabilitação criminal será exigida para que possa ser requerida a reabilitação administrativa na OAB. É o que determina o artigo 41 da Lei 8906/94:
Art. 41. É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento.
Parágrafo único. Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição V
Ano do Exame: 2011
Assuntos: Das Infrações e Sanções Disciplinares
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