Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 0 Curtidas
OAB - A empresa Frios e Gelados S.A. promove ação de responsabilidade
A empresa Frios e Gelados S.A. promove ação de responsabilidade civil em face da empresa Calor e Chaud Ltda. No curso do processo, surge decisão judicial, atacada por recurso apresentado pelo representante judicial da empresa autora, o advogado Lúcio. Tal recurso não tem previsão legal de sustentação oral. Apesar disso, o advogado comparece à sessão de julgamento e requer ao tribunal o tempo necessário para a sustentação referida.
Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que
-
é direito do advogado a sustentação oral em todos os recursos.
-
o direito à sustentação oral está vinculado à sua previsibilidade recursal.
-
a sustentação oral dependerá do relator do recurso.
-
o direito à sustentação oral será por trinta minutos.
Solução
Alternativa Correta: B) o direito à sustentação oral está vinculado à sua previsibilidade recursal.
O STF decidiu na ADI 1105-7 DF (e também na ADI 1127-8) pela inconstitucionalidade do inciso IX, do art 7°, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Com isso, o direito a sustentação oral em qualquer recurso deixou de ser um direito do advogado e passou a depender da sua previsibilidade recursal. Veja o inciso declarado inconstitucional pelo STF: “sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido.”
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição V
Ano do Exame: 2011
Assuntos: Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado
Vídeo Sugerido: YouTube