Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB - Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é
Lei estadual que regulamenta o serviço de moto táxi é
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constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.
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constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.
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inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.
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inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.
Solução
Alternativa Correta: D) inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.
Legislar sobre serviço de moto táxi é legislar sobre transporte, portanto a competência é privativa da União.
CF, Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
[...]
XI - trânsito e transporte;
Resolução adaptada de: QConcursos
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Edição do Exame: Edição V
Ano do Exame: 2011
Assuntos: Repartição de Competências Constitucionais
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