Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas

OAB - Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é

Lei estadual que regulamenta o serviço de moto táxi é

1. constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.

2. constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.

3. inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.

4. inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.

Solução