Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas

OAB - Os Estados são autônomos e compõem a Federação com a União, os

Os Estados são autônomos e compõem a Federação com a União, os Municípios e o Distrito Federal.

À luz das normas constitucionais, quanto aos Estados, é correto afirmar que

1. podem incorporar-se entre si mediante aprovação em referendo.

2. a subdivisão não pode gerar a formação de novos territórios.

3. o desmembramento deve ser precedido de autorização por lei ordinária.

4. se requer lei complementar federal aprovando a criação de novos entes estaduais.

Solução

Alternativa Correta: D) se requer lei complementar federal aprovando a criação de novos entes estaduais.

CF, Art. 18, § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Edição do Exame: Edição V

Ano do Exame: 2011

Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado

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