Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas
OAB/Reaplicação - A Justiça Brasileira recebeu Carta Rogatória
A Justiça Brasileira recebeu Carta Rogatória encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores a pedido da Embaixada da Romênia, com o fim de verificar a possível ocorrência de crime de lavagem de dinheiro do empresário brasileiro Z.
A quem compete a execução da Carta Rogatória?
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Aos Juízes Federais.
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Ao Superior Tribunal de Justiça.
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Aos Juízes Estaduais.
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Ao Supremo Tribunal Federal.
Solução
Alternativa Correta: A) Aos Juízes Federais.
As cartas rogatórias passivas (recebidas pelo Brasil) dependem de exequatur do STJ, conforme art. 105, inciso I, alínea "I", da CF/88.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Todavia, os responsáveis pela execução da carta rogatória são os juízes federais, consoante art. 109, inciso X, da CF/88.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
Resolução adaptada de: QConcursos
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Edição do Exame: Edição VI
Ano do Exame: 2012
Assuntos: Competência
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