Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas
OAB - Tício está sendo investigado pela prática do delito de roubo
Tício está sendo investigado pela prática do delito de roubo simples, tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal. Concluída a investigação, o Delegado Titular da 41ª Delegacia Policial envia os autos ao Ministério Público, a fim de que este tome as providências que entender cabíveis. O Parquet, após a análise dos autos, decide pelo arquivamento do feito, por faltas de provas de autoria.
A vítima ingressou em juízo com uma ação penal privada subsidiária da pública, que foi rejeitada pelo juiz da causa, que, no caso acima, agiu
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erroneamente, tendo em vista a Lei Processual admite a ação privada nos crimes de ação pública quando esta não for intentada.
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corretamente, pois a vítima não tem legitimidade para ajuizar ação penal privada subsidiária da pública.
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corretamente, já que a Lei Processual não admite a ação penal privada subsidiária da pública nos casos em que o Ministério Público não se mantém inerte.
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erroneamente, já que a Lei Processual admite, implicitamente, a ação penal privada subsidiária da pública.
Solução
Alternativa Correta: C) corretamente, já que a Lei Processual não admite a ação penal privada subsidiária da pública nos casos em que o Ministério Público não se mantém inerte.
é próprio da natureza da ação penal privada subsidiária da pública a INÉRCIA do Ministério Público em oferecer a denúncia. Sua previsão encontra-se no artigo 29 do Código de Processo Penal, que fala em uma inércia do órgão ministerial em oferecer a denúncia dentro do prazo legal. No caso apresentado, não houve a inércia em comento. A ação não foi intentada por faltas de provas de autoria.
CPP, Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição VI
Ano do Exame: 2012
Assuntos: Ação Penal
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