OAB/Reaplicação - Acerca dos princípios que limitam e informam o

Alternativa Correta: B) A conduta da mãe que autoriza determinada enfermeira da maternidade a furar a orelha de sua filha recém-nascida não configura crime de lesão corporal por conta do princípio da adequação social.

(A) Incorreta: O princípio da insignificância é um desdobramento do princípio da intervenção mínima do Estado, o qual diz que o Direito Penal deve se preocupar com os bens jurídicos mais relevantes e punir os ataques mais gravosos, sendo utilizado quando os outros ramos do direito não forem suficientes para punir, ultima ratio, e, por isso, quando um crime não constitui fato típico material, mas tão somente formal, o Estado se abstém de punir utilizando o princípio da insignificância;

(B) Correta: Derradeiro do princípio da intervenção mínima, o princípio da adequação social conduz ao efeito do Estado deixar de punir as condutas que não ferem o sentimento social de justiça, como por exemplo, o fato exposto na assertiva;

(C) Incorreta: Questão referente ao Art. 1º do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. O princípio da reserva legal diz que somente lei (em sentido formal e estrito, isto é, leis ordinárias) poderá prever crimes e cominar penas. No entanto, o Código Penal em seu artigo 26 trata dos inimputáveis, os quais serão isentos de pena, mas se sujeitarão às medidas de segurança (Art. 96 c/c Art. 97, CP). Acresce-se que legislar acerca do Direito Penal é competência privativa da União (Art. 22, inc. I, CF/88) e o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional (Art. 44, CF/88). Então, tudo o que for de matéria de competência da União deverá passar pelo rito ordinário formal das leis ordinárias (Art. 48, CF/88), isto é, tudo o que estiver no Código Penal: as penas e as medidas de segurança. Portanto, tanto as penas quanto as medidas de segurança respeitarão obrigatoriamente ao princípio da legalidade, anterioridade e reserva legal;

(D) Incorreta: A resposta é a mesma da alternativa “A”, nem todo fato típico é considerado crime, isto é, deve ser formal e materialmente típico, não basta a subjetividade, mas sim a “expressiva lesão ao bem jurídico” ou pelo menos o “perigo de lesão ao bem jurídico”.

Resolução adaptada de: QConcursos

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