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OAB/Reaplicação - Os órgãos legislativos possuem competências

Os órgãos legislativos possuem competências definidas no texto constitucional.

Sobre o tema, à luz das normas constitucionais, é correto afirmar que

1. é competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados de qualquer natureza.

2. o Presidente da República pode ausentar-se do país por período indefinido sem autorização do Congresso.

3. cabe ao Presidente do Senado aprovar o estado de defesa e o estado de sítio.

4. cabe ao Congresso exclusivamente sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem de delegação legislativa.

Solução