Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB/Reaplicação - Os órgãos legislativos possuem competências
Os órgãos legislativos possuem competências definidas no texto constitucional.
Sobre o tema, à luz das normas constitucionais, é correto afirmar que
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é competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados de qualquer natureza.
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o Presidente da República pode ausentar-se do país por período indefinido sem autorização do Congresso.
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cabe ao Presidente do Senado aprovar o estado de defesa e o estado de sítio.
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cabe ao Congresso exclusivamente sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem de delegação legislativa.
Solução
Alternativa Correta: D) cabe ao Congresso exclusivamente sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem de delegação legislativa.
CF. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Edição do Exame: Edição VI
Ano do Exame: 2012
Assuntos: Poder Legislativo
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