Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas

OAB - Com base no Código de Processo Penal, acerca dos recursos,

Com base no Código de Processo Penal, acerca dos recursos, assinale a alternativa correta.

1. Todos os recursos têm efeito devolutivo, e alguns têm também os efeitos suspensivo e iterativo.

2. O recurso de apelação sempre deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da intimação, devendo as razões ser interpostas no prazo de oito dias.

3. Apesar do princípio da complementaridade, é defeso ao recorrente complementar a fundamentação de seu recurso quando houver complementação da decisão recorrida.

4. A carta testemunhável tem o objetivo de provocar o reexame da decisão que denegar ou impedir seguimento de recurso em sentido estrito, agravo em execução e apelação.

Solução