Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
OAB - A empresa pública federal X, que atua no setor de pesquisas
A empresa pública federal X, que atua no setor de pesquisas petroquímicas, necessita ampliar sua estrutura, para a construção de dois galpões industriais. Para tanto, decide incorporar terrenos contíguos a sua atual unidade de processamento, mediante regular processo de desapropriação.
A própria empresa pública declara aqueles terrenos como de utilidade pública e inicia as tratativas com os proprietários dos terrenos – que, entretanto, não aceitam o preço oferecido por aquela entidade. Nesse caso,
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se o expropriante alegar urgência e depositar a quantia arbitrada de conformidade com a lei, terá direito a imitir- se provisoriamente na posse dos terrenos.
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a desapropriação não poderá consumar-se, tendo em vista que não houve concordância dos titulares dos terrenos.
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a desapropriação demandará a propositura de uma ação judicial e, por não haver concordância dos proprietários, a contestação poderá versar sobre qualquer matéria.
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os proprietários poderão opor-se à desapropriação, ao fundamento de que a empresa pública não é competente para declarar um bem como de utilidade pública.
Solução
Alternativa Correta: D) os proprietários poderão opor-se à desapropriação, ao fundamento de que a empresa pública não é competente para declarar um bem como de utilidade pública.
a) A alternativa está errada, uma vez que de acordo com a previsão estabelecida no dec. 3365/1941, em seu artigo 15, que regula a matéria, a decisão acerca do pedido de imissão provisória na posse pertence ao Judiciário e não à Administração.
b) A alternativa está errada, uma vez que se o decreto expropriatório apresentar razões de interesse público, a desapropriação poderá se consumar, desde que preenchidos os requisitos previstos na lei, independente da concordância do expropriado e ainda que ele não tenha feito rigorosamente nada de errado.
c) A alternativa está errada, uma vez que de acordo com a previsão estabelecida nos artigos 9º e 20, do Dec.3.365/1941, a contestação , em uma ação desapropriação, só poderá versar sobre a impugnação do valor apresentado a título de indenização ou vícios de natureza processual.
d) A alternativa está correta, uma vez que a legitimidade para a propositura de ações de desapropriação pertence tão somente às pessoas jurídicas de direito público, na forma do artigo 2º do decreto 365/1941, não sendo o caso da empresa pública, conforme consta no enunciado.
Resolução adaptada de: QConcursos
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Edição do Exame: Edição VII
Ano do Exame: 2012
Assuntos: Desapropriação
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