Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
OAB - Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos
Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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A renúncia configura modalidade de extinção por meio da qual são extintos os efeitos do ato por motivo de interesse público.
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A cassação configura modalidade de extinção em que a retirada do ato decorre de razões de oportunidade e conveniência.
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A revogação configura modalidade de extinção que ocorre quando a retirada do ato se dá por ter sido praticado em contrariedade com a lei.
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A caducidade configura modalidade de extinção em que ocorre a retirada do ato por ter sobrevindo norma jurídica que tornou inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.
Solução
Alternativa Correta: D) A caducidade configura modalidade de extinção em que ocorre a retirada do ato por ter sobrevindo norma jurídica que tornou inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.
QUESTÃO ANULADA
1- Caducidade é a cessação dos efeitos do ato em razão de uma lei superveniente, com a qual esse ato é incompatível. Ex. retirada da licença para dirigir, outorgada a menor de idade, em face da vigência de lei que impede o menor de dirigir. (caso dessa questão)
2- A caducidade, por seu turno, é a extinção dos contratos de concessão pelo Poder Público, através de ato unilateral, durante sua vigência, por descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário. Nessa hipótese, o concessionário quem deverá indenizar o Estado (artigo 38, § 4º, da Lei nº 8987/95).
Resolução adaptada de: QConcursos
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Edição do Exame: Edição VII
Ano do Exame: 2012
Assuntos: Atos Administrativos
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