Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB - O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança
O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança comercial do seu Estado, conhecido pelo setor exportador, pretende regular a importação de bens de determinados países, apresentando, nesse sentido, projeto de lei à Assembleia Legislativa.
Em termos de competência legislativa, esse tema é, nos termos da Constituição Federal,
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dos Estados.
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da União.
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do Distrito Federal.
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dos Municípios.
Solução
Alternativa Correta: B) da União.
A competência legislativa para regular a importação de bens de determinados países, por tratar de comércio exterior e de importação de produtos estrangeiros, é da União, conforme os arts. 22, VIII, e 153, I, ambos da CF.
Fonte: Como Passar na OAB - 5.200 Questões - Wander Garcia - 11ª Ed. (2015)
Resolução adaptada de: QConcursos
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Edição do Exame: Edição VII
Ano do Exame: 2012
Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado
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