Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB - O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança
Atualizado em 13/05/2024
O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança comercial do seu Estado, conhecido pelo setor exportador, pretende regular a importação de bens de determinados países, apresentando, nesse sentido, projeto de lei à Assembleia Legislativa.
Em termos de competência legislativa, esse tema é, nos termos da Constituição Federal,
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dos Estados.
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da União.
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do Distrito Federal.
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dos Municípios.
Solução
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