Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas

OAB - O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança

Atualizado em 13/05/2024

O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança comercial do seu Estado, conhecido pelo setor exportador, pretende regular a importação de bens de determinados países, apresentando, nesse sentido, projeto de lei à Assembleia Legislativa.

Em termos de competência legislativa, esse tema é, nos termos da Constituição Federal,

  1. dos Estados.

  2. da União.

  3. do Distrito Federal.

  4. dos Municípios.


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