Disciplina: Direito Empresarial 0 Curtidas
OAB - Sobre os direitos dos acionistas, é correto afirmar que
Sobre os direitos dos acionistas, é correto afirmar que
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o direito de voto é garantido a todo acionista, independente da espécie ou classe de ações de que seja titular.
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os acionistas deverão receber dividendos obrigatórios em todos os exercícios sociais.
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o acionista terá direito de se retirar da companhia caso cláusula compromissória venha a ser introduzida no estatuto social.
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o acionista tem o direito de fiscalizar as atividades sociais e sendo titular de mais de 5% do capital poderá requerer judicialmente a exibição dos livros da companhia, caso haja suspeita de irregularidades dos administradores.
Solução
Alternativa Correta: D) o acionista tem o direito de fiscalizar as atividades sociais e sendo titular de mais de 5% do capital poderá requerer judicialmente a exibição dos livros da companhia, caso haja suspeita de irregularidades dos administradores.
Lei 6.404/76. Artigo 109: Nem o estatuto social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de: [...] III - fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a gestão dos negócios sociais.
Artigo 105: A exibição por inteiro dos livros da companhia pode ser ordenada judicialmente sempre que, a requerimento de acionistas que representem, pelo menos, 5% (cinco por cento) do capital social, sejam apontados atos violadores da lei ou do estatuto, ou haja fundada suspeita de graves irregularidades praticadas por qualquer dos órgãos da companhia.
Edição do Exame: Edição VII
Ano do Exame: 2012
Assuntos: Direito Societário
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