Disciplina: Direito Empresarial 0 Curtidas

OAB - Dentre as alternativas abaixo, indique aquela que corresponde a

Dentre as alternativas abaixo, indique aquela que corresponde a um crédito que deve ser classificado como extraconcursal:

1. Multas por infração do Código de Postura Municipal.

2. Custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa tenha sido vencida.

3. Créditos quirografários sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuaram a provê-lo normalmente após o pedido de recuperação judicial.

4. Os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento.

Solução

Alternativa Correta: B) Custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa tenha sido vencida.

Lei 11.101/05. Artigo 84: Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a: [...] IV – custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida.

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Edição do Exame: Edição VII

Ano do Exame: 2012

Assuntos: Recuperação Judicial

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