Disciplina: Direito Empresarial 0 Curtidas
OAB - Dentre as alternativas abaixo, indique aquela que corresponde a
Dentre as alternativas abaixo, indique aquela que corresponde a um crédito que deve ser classificado como extraconcursal:
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Multas por infração do Código de Postura Municipal.
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Custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa tenha sido vencida.
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Créditos quirografários sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuaram a provê-lo normalmente após o pedido de recuperação judicial.
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Os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento.
Solução
Alternativa Correta: B) Custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa tenha sido vencida.
Lei 11.101/05. Artigo 84: Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a: [...] IV – custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida.
Edição do Exame: Edição VII
Ano do Exame: 2012
Assuntos: Recuperação Judicial
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