Disciplina: Direito 0 Curtidas
A competência municipal para instituição do imposto sobre propriedade
A competência municipal para instituição do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU, está subordinada à observância de qual das regras e princípios constitucionais?
a) Princípio da progressividade, com o objetivo de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, independentemente do valor do imóvel.
b) Vedação de incidência sobre templos de qualquer culto, ainda que sejam apenas locatários do bem imóvel.
c) Vedação de incidência sobre a incorporação de imóveis ao capital social de empresa cuja atividade seja preponderantemente imobiliária.
d) O aumento de sua base de cálculo somente pode ocorrer depois de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que a determinou.
e) Cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
Solução
Alternativa correta: b) Vedação de incidência sobre templos de qualquer culto, ainda que sejam apenas locatários do bem imóvel. De acordo com o gabarito AVA.
Tenha bons estudos!!
Resolução adaptada de: Brainly
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Assuntos: Direito Tributário, IPTU
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