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Em relação às espécies tributárias, assinale a afirmativa incorreta.
Em relação às espécies tributárias, assinale a afirmativa incorreta.
a) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de atuação nas respectivas áreas.
b) Os impostos são tributos não vinculados a quaisquer atividades estatais relacionadas ao contribuinte, sendo vedada a vinculação de suas receitas a órgãos, fundos ou despesas, salvo exceções constitucionalmente previstas.
c) A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
d) As taxas, cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
e) A União poderá instituir, mediante lei ordinária, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, na iminência ou no caso de guerra externa, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
Solução
Alternativa correta: a) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de atuação nas respectivas áreas. De acordo com o gabarito AVA.
A alternativa a) está correta porque, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988, a competência para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas é concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Isso significa que esses entes federativos podem criar essas contribuições dentro de suas respectivas áreas de atuação e conforme suas necessidades específicas, utilizando-as como instrumentos de política pública para atingir objetivos sociais, econômicos ou profissionais.
Essas contribuições desempenham um papel fundamental na estrutura tributária brasileira, permitindo que os diferentes níveis de governo atuem de maneira integrada e coordenada para promover o desenvolvimento econômico e social. Por exemplo, as contribuições sociais podem financiar a seguridade social, enquanto as contribuições de intervenção no domínio econômico podem regular e fomentar setores estratégicos da economia. As contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, por sua vez, podem ser direcionadas ao fortalecimento e à regulação de profissões e setores específicos.
Portanto, a assertiva a) reflete corretamente o disposto na Constituição Federal, destacando a possibilidade de múltiplos entes federativos instituírem essas contribuições. Por conseguinte, a afirmativa incorreta não é a alternativa a), pois esta está em conformidade com a estrutura federativa e as competências tributárias estabelecidas pela Constituição.
Assuntos: Direito Tributário, Espécies Tributárias
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