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A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, aplicáveis à
a) locação.
b) gestão de dívida pública.
c) contratação de agente financeiro.
d) concessão de garantia vinculada a contrato.
e) contratação sujeita a norma prevista em legislação própria.
Solução
Alternativa correta: a) locação. De acordo com o gabarito AVA.
A alternativa a) está correta porque a Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas que regulam, entre outras formas de contratação, a locação de bens móveis e imóveis pela administração pública. A locação é uma modalidade de contratação que permite à administração utilizar um bem por determinado tempo em troca de pagamento, sem necessidade de compra, sendo frequentemente necessária para suprir necessidades temporárias ou específicas do poder público.
A inclusão da locação no escopo da lei é importante porque assegura que esse tipo de contrato siga princípios como a transparência, a competitividade e a isonomia, assim como ocorre com outras modalidades de contratação pública. A licitação para locação garante que o poder público obtenha o melhor valor, previne fraudes e desvios, e permite a participação de várias empresas ou proprietários, promovendo uma concorrência justa.
Por fim, a locação é um instrumento fundamental para a administração pública, especialmente em situações em que a compra de bens ou imóveis seria desnecessária ou economicamente inviável. A Lei nº 14.133/2021 padroniza e regula esses contratos, promovendo o uso eficiente dos recursos públicos e garantindo que as decisões de locação sejam feitas de forma justa e responsável.
Assuntos: Direito Administrativo, Lei 14133 de 2021, Locação
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