Disciplina: Direito 0 Curtidas
Maria, Deputada Federal engajada com desenvolvimento da produção
Maria, Deputada Federal engajada com desenvolvimento da produção agrícola nacional, que entende ser imprescindível ao crescimento econômico e à busca pelo pleno emprego, ficou preocupada com notícias de que um grupo de parlamentares almejava alterar o montante dos recursos direcionados a programas de financiamento do setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste.
Ao analisar a Constituição da República, de modo a identificar os limites a serem observados pelo legislador infraconstitucional em sua liberdade de conformação normativa, Maria concluiu corretamente que
a) a região Nordeste deve ser contemplada com metade dos recursos direcionados às três regiões.
b) em relação aos recursos direcionados à região Nordeste, a metade deve ser assegurada ao semiárido.
c) a União tem a faculdade de direcionar até 3% de parte da arrecadação com certos impostos à finalidade descrita.
d) cabe à lei complementar regulamentar a forma como os recursos serão direcionados aos programas de financiamento.
e) os recursos direcionados ao setor produtivo das três regiões não podem ser superiores àqueles direcionados às demais regiões, o que decorre da igualdade federativa.
Solução
Alternativa correta: b) em relação aos recursos direcionados à região Nordeste, a metade deve ser assegurada ao semiárido. De acordo com o gabarito AVA.
Análise: está de acordo com o gabarito da banca. A Constituição Federal, em seu Art. 159, inciso I, alínea 'c', estabelece que uma parcela dos recursos arrecadados pela União deve ser destinada ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), e o Art. 159, §4º, complementa indicando que, do total destinado aos Fundos Constitucionais de Financiamento, pelo menos metade dos recursos destinados ao Nordeste deverá ser aplicada prioritariamente no semiárido.
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Assuntos: Direito Constitucional, Da Política Agrícola e Fundiária
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