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André, nascido em 21/11/2001, adquiriu de Francisco, em 18/11/2019
André, nascido em 21/11/2001, adquiriu de Francisco, em 18/11/2019, grande quantidade de droga, com o fim de vendê-la aos convidados de seu aniversário, que seria celebrado em 24/11/2019. Imediatamente após a compra, guardou a droga no armário de seu quarto.
Em 23/11/2019, a partir de uma denúncia anônima e munidos do respectivo mandado de busca e apreensão deferido judicialmente, policiais compareceram à residência de André, onde encontraram e apreenderam a droga que era por ele armazenada. De imediato, a mãe de André entrou em contato com o advogado da família.
Considerando apenas as informações expostas, na Delegacia, o advogado de André deverá esclarecer à família que André, penalmente, será considerado
a) inimputável, devendo responder apenas por ato infracional análogo ao delito de tráfico, em razão de sua menoridade quando da aquisição da droga, com base na Teoria da Atividade adotada pelo Código Penal para definir o momento do crime.
b) inimputável, devendo responder apenas por ato infracional análogo ao delito de tráfico, tendo em vista que o Código Penal adota a Teoria da Ubiquidade para definir o momento do crime.
c) imputável, podendo responder pelo delito de tráfico de drogas, mesmo adotando o Código Penal a Teoria da Atividade para definir o momento do crime.
d) imputável, podendo responder pelo delito de associação para o tráfico, que tem natureza permanente, tendo em vista que o Código Penal adota a Teoria do Resultado para definir o momento do crime.
Solução
Alternativa correta: c) imputável, podendo responder pelo delito de tráfico de drogas, mesmo adotando o Código Penal a Teoria da Atividade para definir o momento do crime. De acordo com o gabarito AVA.
A Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal brasileiro, estabelece que o momento do crime é definido pelo momento da ação ou omissão, independentemente do momento do resultado. No caso de André, o crime de tráfico de drogas foi consumado no momento em que ele adquiriu e guardou a droga com a intenção de vendê-la, que ocorreu em 18/11/2019, quando ele ainda tinha 17 anos.
No entanto, ao considerar a definição do momento do crime segundo a Teoria da Atividade, devemos focar no dia 23/11/2019, quando os policiais encontraram e apreenderam a droga na residência de André. Neste dia, André já tinha completado 18 anos (em 21/11/2019), o que o torna imputável, ou seja, legalmente responsável por seus atos segundo a legislação penal brasileira. O fato de a droga ter sido adquirida antes de ele completar 18 anos não altera a situação, pois o crime se manteve em continuidade até a apreensão.
Portanto, a alternativa c) está correta ao afirmar que André é imputável e pode responder pelo delito de tráfico de drogas, mesmo com a adoção da Teoria da Atividade para definir o momento do crime. No dia em que o crime foi efetivamente constatado e a droga foi apreendida, André já era maior de idade e, consequentemente, plenamente responsável pelos seus atos criminais.
Assuntos: Direito Penal, Noções Fundamentais, Lei penal no tempo, Legislação Penal Especial
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