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Com base na Lei n.º 4.320/1964, que dispõe acerca das receitas e das
Com base na Lei n.º 4.320/1964, que dispõe acerca das receitas e das despesas no orçamento público, julgue o item a seguir.
O lançamento da receita é um ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o crédito desta.
a) Certo.
b) Errado.
Solução
Alternativa correta: b) Errado. De acordo com o gabarito AVA.
Lei nº 4.320/64
CAPÍTULO II
Da Receita
Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
ERRADA - Troca a questão débito por crédito
Assuntos: Direito Financeiro, Lei nº 4.320/64
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