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É competente o foro
Atualizado em 29/02/2024
É competente o foro
a) do último domicílio do casal para o caso de ação de reconhecimento de união estável quando houver filho menor.
b) do domicílio do alimentante para a ação que se pedem alimentos.
c) do lugar onde a associação com personalidade jurídica exerce suas atividades.
d) do lugar do ato ou do fato para a ação em que for réu administrador de negócios alheios.
e) do domicílio do réu para a ação de reparação de danos sofridos em razão de acidente aéreo.